CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm, entre si, justo e acordado, este Contrato de Concessão de Uso de Software que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições de vontades.
De um lado, [Nome da Empresa], registrada sob o CNPJ 17.212.923/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e avençado o seguinte:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o uso da plataforma eRevendedor, disponível em https://www.erevendedor.com.br, doravante denominada simplesmente SOFTWARE, em forma de código fechado e proprietário, incluindo o conteúdo e a estrutura do banco de dados, arquivos de ajuda e qualquer outro de natureza técnica eventualmente fornecidos pela CONTRATADA.
1.2. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o uso do SOFTWARE unicamente, não constituindo a venda do programa original, dos elementos que o compõem ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas um licenciamento temporário de uso, não exclusivo, mediante contraprestação da mensalidade.
1.3. A propriedade do eRevendedor não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo que tais direitos estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, conforme Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98.
1.4. Fica expressamente vedado à CONTRATANTE ceder, transferir, comercializar ou sublicenciar o SOFTWARE.
1.5. A CONTRATADA não realizará personalização ou customização do sistema para a CONTRATANTE. Qualquer alteração será implementada de forma geral e universal para todos os usuários.
Cláusula Segunda - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. A CONTRATANTE poderá optar por um dos planos disponíveis no site oficial do SOFTWARE. Todos os planos oferecem um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, encerrando-se na data de assinatura de um plano profissional (plano pago).
2.2. Os planos pagos possuem renovação automática ao final do período inicial conforme as condições acordadas no contrato original.
2.3. A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos anualmente, de acordo com os índices de mercado, tais como IGPM ou IPCA, ou conforme aumentos significativos nos custos operacionais ou de infraestrutura.
Cláusula Terceira - DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
3.1. A CONTRATADA se obriga a manter o SOFTWARE em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo casos de manutenção programada ou falhas externas alheias à sua responsabilidade.
3.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações inseridas pela CONTRATANTE, sendo esta única responsável pelos dados cadastrados.
3.3. O SOFTWARE poderá ficar indisponível por dificuldades técnicas, falhas de internet, necessidade de manutenção ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da CONTRATADA, sem que isso gere qualquer responsabilidade por perdas ou danos à CONTRATANTE.
3.4. A CONTRATADA não garante aumento de vendas ou resultados específicos decorrentes do uso do SOFTWARE.
3.5. A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar o código-fonte e a sistemática de funcionamento do SOFTWARE sem aviso prévio à CONTRATANTE, desde que não gere prejuízos financeiros.
Cláusula Quarta - DA PRIVACIDADE, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS
4.1. A CONTRATADA adota medidas de segurança para proteger os dados da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.2. O usuário concorda que os dados inseridos na plataforma poderão ser utilizados para aprimoramento dos serviços oferecidos, análise de tendências e desenvolvimento de estratégias que visem otimizar a experiência e os benefícios aos clientes, sempre respeitando as normas de privacidade e proteção de dados.
4.3. A CONTRATANTE reconhece que os dados podem ser tratados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, análises de mercado e melhoria de funcionalidades, garantindo a confidencialidade das informações individuais.
4.4. A CONTRATADA não compartilhará informações pessoais da CONTRATANTE com terceiros sem autorização expressa, salvo quando exigido por lei.
Cláusula Quinta - DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. A CONTRATANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento resultará na perda imediata do acesso à plataforma e aos dados armazenados.
5.2. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a CONTRATANTE poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da contratação do plano pago. Nesse caso, será realizado o reembolso integral do valor pago.
5.3. Ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso total ou parcial, independentemente do tempo restante para o término da assinatura.
Cláusula Sexta - DO SUPORTE E ATENDIMENTO
6.1. A CONTRATADA disponibiliza suporte técnico via e-mail, chat ou telefone, durante o horário comercial estabelecido no site oficial.
6.2. A CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber comunicados importantes sobre o funcionamento do SOFTWARE.
Cláusula Sétima - CONDIÇÕES GERAIS
7.1. A CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, adaptar, desmontar ou reconstruir o SOFTWARE, bem como o conteúdo e a estrutura do banco de dados.
7.2. Para o funcionamento do SOFTWARE, a CONTRATANTE deverá dispor de internet estável e utilizar navegadores compatíveis.
Cláusula Oitava - DO PRAZO E DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado enquanto houver uso do SOFTWARE pela CONTRATANTE.
8.2. A rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer momento, conforme cláusula de cancelamento.
Cláusula Nona - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
9.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira.
9.2. Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga/MG como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
Ao utilizar a plataforma eRevendedor, a CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas deste contrato.